Inicialmente, cumpre destacar que a própria reportagem afirma que a contratação da respectiva empresa se deu mediante inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, a Lei Federal no. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) em seu art. 25, inciso III, autoriza a contratação de profissionais de qualquer setor artístico mediante inexigibilidade de licitação diretamente com o profissional (artista) ou mediante seus respectivos empresários exclusivos.
No caso noticiado, a contratação das bandas supramencionadas se deu mediante celebração de contrato com a empresa G & M, empresa detentora dos direitos exclusivos de contratação dos mencionados artistas, requisito suficiente para inviabilizar a competição, tornando, portanto, possível a aplicabilidade do art. 25, III, da Lei de Licitações.
Por oportuno, é válido lembrar que o Município de Uruçuca também realizou procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de bandas para o Carnaval 2014, São João 2014 e Reveillon 2014, procedimentos estes já submetidos ao crivo do TCM-BA quando da apreciação das contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal, tendo a Corte de Contas aprovado as respectivas contas, sem identificar ou apontar qualquer indício de ilegalidade nos procedimentos de inexigibilidade.
Destaque-se, ainda, que as atrações do Reveillon 2015 atraíram mais de 10.000 pessoas ao balneário de Serra Grande, distrito de Uruçuca, tendo a festa ocorrido com tranquilidade e ordem, sem sequer um registro de ocorrência policial.
A atual gestão se orgulha que as notícias negativas não reflitam situações e ilegalidade ou malversação e se coloca à disposição para esclarecimento desta e de qualquer outra situação que envolve a gestão dos recursos públicos.
David Roldan Vilasboas Lama
Prefeitura de Uruçuca - BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário