Prefeitura de Uruçuca sem publicidade quadrimestral

Lei 12.527

A Prefeitura Municipal de Uruçuca tinha até o dia 30 de maio para realização de audiência pública, para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal – GRF, referente ao 1º Quadrimestre, de Janeiro a Abril de 2017, entretanto, até a presente data, o referido relatório não foi disponibilizado ao público.

A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, da Transparência e Responsabilidade Fiscal assegura a sociedade, pleno conhecimento e acompanhamento de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município. Essas informações deverão ser amplamente divulgadas, com incentivo à participação da população, em audiências públicas.

Não sabemos se por incompetência da equipe ou dificuldades em fechar as contas do período, não se tem informação de quando será realizada a tal audiência pública. Procurado, o vereador Nilton Ribeiro Santos, o Nilton Enfermeiro, esquivou-se de dar alguma resposta. Vale lembrar que, durante todo governo passado, gestão Fernanda Silva, todas as audiências públicas foram realizadas dentro do prazo, comandadas pelo competente Secretário de Desenvolvimento, José Nazal Soub, atual vice-prefeito de Ilhéus.

O site está encaminhando esta matéria ao Tribunal de Contas do Município (TCM), com os devidos questionamentos, salientando a falta de transparência do atual governo municipal.